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Eutanásia: Falta um dia para o debate na Assembleia da República

A 24 horas do debate sobre a despenalização da eutanásia na Assembleia da República, marcado para esta quinta-feira, através das propostas de cinco partidos – Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Pessoas-Animais-Natureza, Partido Ecologista “Os Verdes”, Iniciativa Liberal –, avolumam-se as críticas à eventual aprovação desses projetos.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida anunciou nesta terça-feira o seu parecer negativo relativo a quatro documentos – está em análise o da IL –, ao mesmo tempo que aumenta o número de subscritores da iniciativa popular de referendo sobre «a (des)penalização da morte a pedido».

Também na terça-feira os meios de comunicação social escrita, impressa e na internet, fora da esfera da Igreja católica, continuaram a amplificar as análises críticas quer em relação ao teor das propostas partidárias, quer quanto à ausência de uma discussão mais aprofundada na sociedade antes de uma eventual votação, subscritas, em particular, por políticos e médicos.

 

Eutanásia não é questão de sacristia, mas tem de ser mais que questão de secretaria

«É triste a disseminação do argumento “papão” de que quem está contra a legalização da eutanásia está dominado por uma visão religiosa e sagrada da vida. Pode até estar, alguns estarão, e se estiverem, qual é o mal? Têm todo o direito a estar. Mas quem está a favor da eutanásia também tem uma conceção da vida e uma mundividência pessoal, religiosa ou para-religiosa, que quer fazer valer no espaço público, impondo a sua conceção moral, filosófica ou antropológica», considera Paulo Rangel, para quem a eutanásia «não é uma questão de sacristia, mas não pode passar a ser uma simples questão de secretaria».

Em artigo de opinião no “Público”, o eurodeputado destaca que «nenhum ser humano, perde dignidade por estar doente, por ter uma deficiência, por estar incapaz, por estar agonizante. Continua a ser uma pessoa, um semelhante, um próximo, em tudo igual aos demais e, em especial, na sua dignidade enquanto ser humano. Haverá decerto sofrimento que nos parece intolerável, inaceitável e absolutamente injusto, mas ele em nada reduz a dignidade da condição humana».

 

As soluções não se equivalem

«Despenalizar ou legalizar a eutanásia é aumentar o desconforto dos idosos mais pobres, mais sozinhos, mais deprimidos e vulneráveis, que tenderão a questionar se não é tempo de deixarem de ser um fardo, se não estão a mais para os serviços públicos, para as famílias, se não estão a comprometer o desempenho e o progresso social dos seus filhos e netos», defende José Leitão, no “Público”.

O cofundador e militante do Partido Socialista reconhece que os deputados «estão todos empenhados na procura das melhores soluções, mas elas não se equivalem», enquanto que os cidadãos para quem «o que faz falta hoje é eliminar o sofrimento e não a vida, assegurar cuidados paliativos e de qualidade para todos e apostar na investigação científica e no investimento público contra o sofrimento evitável, não consideram que a eutanásia seja uma boa solução».

 

O que vem depois, já sabemos

Depois de acentuar que  «a vida não é referendável nem pode estar à mercê de ideologias mais ou menos encapotadas. E não é mera opinião, está consagrado no artigo 24.º da nossa Constituição: a vida humana é inviolável», Rute Lima escreve, no “Público”, que «a doença enfrenta-se com a medicina e com a fé. Enquanto a ciência combate a doença visando o restabelecimento, diminuindo o sofrimento e garantindo qualidade de vida física, ainda que esta seja já pouca, a fé alimenta a esperança, combate o desespero e garante a serenidade ao espírito».

«Todos temos exemplos de dor e desespero de pessoas que nos eram próximas. Todos conhecemos casos de torpor e agonia injustificáveis aos nossos olhos. Mas também conhecemos exemplos de superação, de reversão de estados dados como incuráveis e de conquistas morais feitas pela perseverança ou pela fé», assinala a presidente da Junta de Freguesia de Olivais, em Lisboa.

«Pode até parecer que a intenção de quem propõe a despenalização da eutanásia seja um ato de compaixão misericordiosa, mas o que vem depois já sabemos, o uso, o abuso e a banalização da morte. A eugenia e a morte por conveniência. A intenção pode nem ser esta, mas o que não poderemos garantir depois de despenalizada é que não nos venha a ser abreviada a vida, por outras razões que não as que hoje lhe são argumento», defende a professora universitária.

 

Os direitos fundamentais não se referendam

«Verifico a existência objetiva de uma “rampa deslizante” na legislação de outras ordens jurídicas nacionais, nas quais as condições de excecionalidade desta legalização têm vindo a ceder sucessivamente», constata Pedro Cegonho.

Para o deputado do PS, não se pode «abrir mão do princípio de que a vida humana não é sujeita referendo», porque «os direitos fundamentais não se referendam», ainda que melhor «pareça a estratégia ou a tática do momento».

«O profundo respeito que tenho pela liberdade e autonomia de cada um, não me permite concordar que a seu pedido se ponha fim ao que permite a existência da liberdade e a essência da humanidade: a própria vida», acentua, no “Público”.

 

Hipocrisia dos argumentos humanistas

«Tendo em conta que Portugal é apontado como um dos países da Europa onde a rede de cuidados paliativos é a área mais negligenciada da saúde, torna-se hipócrita que os argumentos humanistas sobre a dignidade do indivíduo no seu fim de vida recorram primeiramente à despenalização da eutanásia», sustenta Francisco Mota.

O líder interino da Juventude Popular ressalta, no “Público”, que «a morte não pode ser vista como um solução coletivamente patrocinada em que o Estado abdica de assumir a sua função de cuidador», já que «a vida tem, desde o seu princípio ao seu fim natural, a mesma dignidade absoluta que deve ser salvaguardada e protegida».

«O sofrimento humano é uma realidade incontornável, que pode verdadeiramente atingir patamares devastadores para quem sofre e para quem os acompanha. Aí o Estado deveria reforçar a sua rede de cuidados continuados e paliativos, abrir as estruturas que neste momento se encontram encerradas por falta de acordos e dar mais valor aos cuidadores informais, como é o caso das famílias, uma vez que o sofrimento é vivido de modo diferente quando acompanhado com amor, agravando-se quando é abandonado à solidão», propõe.

 

Retrocesso civilizacional

Depois de vincar que «não é aceitável que o sofrimento em fim de vida se torne destrutivo ou insuportável», Isabel Galriça Neto frisa que «com a eutanásia, a morte não é assistida, é provocada, e não é um eventual consentimento da pessoa doente que muda a natureza do ato – um homicídio a pedido», pelo que «não soluciona nem acaba com o sofrimento, acaba sim com a vida do que sofre, o que é desumano, um retrocesso civilizacional e nada solidário».

Para a médica especializada em cuidados paliativos, «não se trata do direito a morrer, trata-se de criar um pretenso direito, que é o de ser morto por outro, algo que não existe em nenhum ordenamento jurídico no mundo, e com este pseudodireito virá depois um dever de matar. Ilude-se com a promessa de respeitar a liberdade individual, quando o que se faz é dar mais poder a outro para decidir sobre a vida de terceiros, o que é muito perigoso».

Em texto publicado no “Observador”, a ex-deputada salienta que «a ideia de que se trata de um ato médico ajuda a branquear a natureza do ato. A eutanásia não é um ato médico, como o reiterou recentemente a Associação Médica Mundial» e recorda que as propostas legislativas tratam da «legalização, não da versão suave “despenalização”, pois o que se pretende é mobilizar os meios do Estado» ao serviço da decisão.

 

Convite a uma sociedade menos solidária

O doente com vontade de viver «sabe que com a aprovação da despenalização da eutanásia é brutalmente enfraquecido o conceito de inviolabilidade da vida humana, em especial das vidas não produtivas e dependentes como a sua, que assim ficam à mercê de soluções fáceis e imediatas apelidadas de “morte digna” para vidas presumivelmente tidas como menos dignas. (...) Naturalmente, sabendo que é um peso para os seus cuidadores, será impelido a ter um gesto de “altruísmo”, solicitando a sua própria morte como se fosse a única coisa decente a fazer», realça Francisco Adão da Fonseca.

Depois de mencionar o exemplo de um paciente que acompanhou, a semana passada, o médico especialista em Medicina Interna e Medicina Intensiva defende que «a família e as associações que dão apoio ao doente recebem uma mensagem de desvalorização da doença crónica e incapacitante», e nesse sentido «aprovar a eutanásia é um convite a uma sociedade menos solidária para com os doentes, os que têm menos recursos e os que estão mais sozinhos».

«Quando uma pessoa está cercada pelo desespero, o Estado e a sociedade devem estender-lhe a mão, aliviando-lhe o sofrimento, em vez de a conduzir para a morte. Quando um doente pede para ser morto porque acha que a sua vida não tem sentido ou porque sente que é um peso para os outros, o Estado não deve validar esse sentimento de vida menos digna», sublinha.

 

«Não compete ao Estado legalizar a Morte»

«Viver até ao fim com Dignidade e com o menor sofrimento possível é (…) um dever de civilização e uma obrigação da Política. Por isso foi clara ao longo dos tempos a tomada de posição dos profissionais de Saúde plasmada nos seus códigos de Ética e Deontologia profissional, e esse Juramento, que é um compromisso moral e ético, prevalece sobre qualquer outro dever, desde a obediência à autoridade ao egoísmo individual de cada um de nós», realça José Fernandes e Fernandes.

O professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa refere que «ao Estado não compete decidir sobre a Vida e a Morte, apenas criar as condições para que a Vida de cada cidadão possa fruir com liberdade e igualdade perante a Lei e com acesso equitativo aos bens públicos fundamentais. E, se cada um, no auge dum tormento psicológico ou físico, abdicar da sua responsabilidade perante a Vida, pode fazê-lo, chama-se Suicídio, é uma dor e uma amargura infinitas, para a qual a Medicina continua lutando para a sua Prevenção».

Em texto enviado ao “Observador”, o docente destaca que «não compete ao Estado legalizar a Morte», e lamenta que a reflexão sobre a eutanásia esteja «escondida nos corredores parlamentares, abafada pelas conivências partidárias e escondida na leveza com que tantos minimizam a responsabilidade da Política, do Bem-Comum e da Civilização».

«Não é uma questão de Esquerda ou de Direita, de conservadores empedernidos versus reformadores sociais (o Secretário-Geral do Partido Comunista percebeu-o claramente e a sua síntese “Não Matem” que as televisões transmitiram, foi eloquente!)», assinala.

 

«Não nos impõe prudência e respeito a possibilidade do erro e a irreversibilidade da morte?»

Sofia Galvão recorda que «a votação no Parlamento far-se-á perante mandatos conferidos por 14,13% dos eleitores de 2019 — apenas e só os 742.209 que votaram em partidos cujos programas eleitorais continham menções à eutanásia», e apresenta um conjunto de inquietações perante a possibilidade da aprovação das propostas.

«Não nos impressiona que a Ordem dos Médicos seja tão frontalmente contrária a estas iniciativas legislativas? Não nos diz nada o facto de a Associação Médica Mundial ter exatamente a mesma posição? Não nos faz pensar o facto de tão poucos países no mundo terem dado este passo? Não nos inquieta a rampa deslizante verificada naqueles que resolveram dá-lo (com um número crescente de eutanasiados todos os anos, incluindo menores, deficientes mentais e gente que não apresentou qualquer pedido para ser morta)? Não nos impõe prudência e respeito a possibilidade do erro e a irreversibilidade da morte? Não nos horroriza a pressão sobre os doentes, velhos e vulneráveis para libertarem de custos e de sacrifícios, familiares e próximos? Não nos atemoriza o que possa decorrer do crescente peso que os mais velhos, frágeis e dependentes têm e terão nas contas do Orçamento de Estado?», questiona a advogada, no “Observador”.

O agendamento do debate terá resultado de «um clamor social a pedir tal evolução legislativa», ou «é apenas a voz de alguns deputados mais militantes, que saíram da derrota de 2018 a prometer desforço para breve? Apenas a força autossuficiente da agenda fraturante? Apenas a vontade assumida de ir destruindo» o «núcleo de valores» em que, na sua perspetiva, os portugueses se reveem?

 

«Uma só morte não desejada basta-me para temer a despenalização da eutanásia ativa»

Jorge Wemans assinala que o exercício do direito a pôr fim à vida implica a colaboração de outra pessoa: «Alguém que será obrigado, perante o meu pedido, a dizer “sim” ou “não”. E que, em recusando-me tal pedido, poderá ser questionado, criticado, vilipendiado. Há direito?».

«Não creio que estejamos apenas diante da despenalização da eutanásia ativa. Estamos, mesmo se não é essa a disposição contida nas atuais propostas de lei, a abrir a porta à liberalização da eutanásia e a caminho da liberalização do suicídio assistido. Em termos práticos: depois de votada a lei, será possível convencer um qualquer cidadão de que, afinal, não tem direito a ser apoiado no seu desejo de pôr termo à vida? Não creio. Será pelo menos tão difícil quanto convencê-lo que se deve resignar a esperar pela “morte natural” — coisa que não sabemos o que seja!...», aponta, no “Público”.

O jornalista mostra-se convicto de que a consciência não pode «aquietar-se perante a morte legalmente induzida a alguém que… afinal queria viver», risco que «é grande, demasiado enorme», sustenta que não se pode «submeter a referendo uma lei da despenalização da eutanásia ativa», e propõe a auscultação dos eleitores «através de referendo sobre se consideram, ou não, que o tema deva ser objeto de legislação por parte da Assembleia da República durante esta legislatura», pois assim «se garantirá ao Parlamento a total legitimidade de que necessita para regressar ao debate sobre este assunto».


 

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