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Justiça

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é a mais alta instância jurisdicional europeia, com jurisdição sobre 800 milhões de europeus em 47 países da Europa, de Portugal à Rússia, da Islândia à Turquia. Só a Bielorrússia ainda não se encontra submetida à jurisdição deste Tribunal, porque não é membro do Conselho da Europa em virtude do carácter totalitário do seu regime político. Este areópago da justiça europeia é composto por 47 juízes, tantos quantos os membros do Conselho da Europa.

O Tribunal foi criado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada depois da segunda guerra mundial no seio do Conselho da Europa. É o órgão fiscalizador do cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção nos países membros do Conselho da Europa. Os assuntos submetidos à sua jurisdição dizem respeito ao direito à vida, direito à integridade física, direito à segurança, direito ao processo justo, princípio da legalidade, direito ao respeito pela vida privada e familiar, liberdade religiosa, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, liberdade de associação, liberdade de ensino, direito à propriedade, entre outros.  

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Este é o tribunal internacional dos direitos humanos mais importante do mundo, com uma produção anual de cerca de 800 acórdãos por ano. O seu ritmo de produção jurisprudencial não tem qualquer termo de comparação com as poucas dezenas de decisões por ano do Tribunal Inter-Americano de Direitos do Homem e o recentemente instalado Tribunal Africano dos Direitos do Homem. A Ásia não tem sequer um órgão semelhante.

Aliás, a influência da jurisprudência de Estrasburgo vai muito para além das fronteiras europeias, pois o Tribunal Inter-Americano e os tribunais constitucionais de múltiplos países dos continentes americano, africano e asiático citam frequentemente a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo como fonte de autoridade.

Acresce que no futuro muito próximo a União Europeia vai aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos termos previstos no Tratado de Lisboa, pelo que toda a produção legislativa dos órgãos comunitários ficará sob a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Isto é, o poder legiferante de Bruxelas terá de se submeter ao Tribunal de Estrasburgo.

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Cada Estado membro do Conselho da Europa tem o direito a ter um juiz no Tribunal. A posição do juiz nacional é de importância crucial, pois ele intervém obrigatoriamente nos coletivos de sete e dezassete juízes nos processos relativos a Portugal. O juiz nacional também intervém nos coletivos de três juízes quando seja requerida a sua participação pelos membros do coletivo.  A “ratio”da intervenção do juiz nacional reside na circunstância de os ordenamentos jurídicos europeus serem muito diferentes uns dos outros, o que exige uma explicação prévia por um juiz nacional das especificidades do direito do Estado requerido. Deste modo, o juiz nacional deve auxiliar os restantes membros do colectio a perceber todas as implicações jurídicas do caso “sub judice” à luz do direito nacional, esclarecer dúvidas sobre a organização judiciária nacional, evitar incompreensões e equívocos sobre o sentido das normas nacionais sindicadas e chamar a atenção para as conexões da questão decidenda com outros institutos jurídicos do regime constitucional e legal português. Em síntese, o juiz nacional pode influenciar decisivamente a resolução final de todos os casos emanados dos tribunais portugueses.

 

Paulo Pinto de Albuquerque
Jurista
In Observatório da Cultura, n.º 14 (Novembro 2010)
© SNPC | 06.11.10

Foto
Tribunal Europeu
dos Direitos do Homem

 

 

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